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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/03/2016 |
Número | ||
40 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Descrição: AUTORIZAR O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS A PAGAR AOS SERVIDORES QUE PRORROGARAM SUAS JORNADAS DE TRABALHOS ATE 50 HORAS MENSAIS |
Arquivos
Número: 40 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 40/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 40/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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