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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/07/2016 |
Número | ||
102 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Descrição: revogar a portaria 94/2016 publicada no jornal folha extra do dia 27/07/2016 na edição 1583 na pagina b21. |
Arquivos
Número: 102 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 102/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 102/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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