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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/01/2017 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: Revoga as Portarias 15, 16, 43, 47 e 53 de 2016 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 9 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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