LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/11/2017
Número
188
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Autorizar a divisão de Recursos Humanos a nas folhas de pagamentos, o desconto de ressarcimento ao erário dos servidores.

Arquivos

Número: 188

Alteram ou Revogam - 188/2017
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Lei Consolidada - 188/2017
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