LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/12/2017
Número
196
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Autorizar a Divisão de R.H. a lançar nas folhas de pagamentos, o desconto de ressarcimento ao erário dos servidores.

Arquivos

Número: 196

Alteram ou Revogam - 196/2017
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Lei Consolidada - 196/2017
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