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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/01/2018
Número
8
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Constitui COMISSÃO PERMANETE DE AVALIAÇÃO para proceder caso a caso, a avaliação localizada de IMÓVEIS URBANOS E RURAIS com apresentação de laudo minucioso contendo, todas as especificações que levam á valorização, benfeitorias e seu estado de conservação, topografia, qualidade do solo, exploração ou inexploração de atividades agropastoris, extrativas, etc situação jurídica e fiscal.

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2018
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Lei Consolidada - 8/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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