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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/03/2018 |
Número | ||
42 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: Autorizar o Responsável pela Divisão Recursos Humanos a resjustar os vencimentos da Conselheira Tutelar que exerce as Funções de Presidente, Sra. Tânia Aparecida Marques, em conformidade com o§ 1º. do art. 75 da Lei 358/2010. |
Arquivos
Número: 42 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 42/2018 | ||
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Lei Consolidada - 42/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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