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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2018
Número
68
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Autorizar o Departamento de Recursos Humanos a pagar aos servidores públicos que prorrogaram suas jornadas de trabalho em até 50 horas mensais retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2018.

Arquivos

Número: 68
Alteram ou Revogam - 68/2018
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Lei Consolidada - 68/2018
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