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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2018
Número
130
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Autorizar o Departamento de Recursos Humanos a pagar o 13º salário referente ao período de 2018 aos Membros do Conselho Tutelar.

Arquivos

Número: 130
Alteram ou Revogam - 130/2018
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Lei Consolidada - 130/2018
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