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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/01/2019
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Constituir Comissão Permanente de Avaliação para proceder caso a caso, a avaliação localizada de Imóveis Urbanos e Rurais com apresentação de laudos minucioso contendo, todas as especificações que levam à valorização o Imóvel, tais como, acesso, localização, benfeitorias e seu estado de conservação, topografia, qualidade de solo, exploração ou inexploração de atividades agropastoris, extrativas, etc., situação jurídica e fiscal.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2019
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Lei Consolidada - 1/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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