LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/06/2020
Número
63
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: AUTORIZAR O RESPONSÁVEL PELA DIVISÃO DE R.H. A LANÇAR NAS FOLHAS DE PAGAMENTOS, O DESCONTO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO SERVIDOR.

Arquivos

Número: 63

Alteram ou Revogam - 63/2020
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Lei Consolidada - 63/2020
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