LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/09/2020
Número
88
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Determinar o responsável pela Divisão de Recursos Humanos a pagar aos servidores públicos municipais que prorrogaram suas jornadas de trabalho em até 50 horas mensais retroagindo seus efeito a 16 de agosto de 2020.

Arquivos

Número: 88

Alteram ou Revogam - 88/2020
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Lei Consolidada - 88/2020
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