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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2020
Número
108
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: DETERMINAR AOS SERVIDORES LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, O GOZO FERIAS REGULAMENTARES A PARTIR DO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2020 A 26 DE JANEIRO DE 2021.

Arquivos

Número: 108
Alteram ou Revogam - 108/2020
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Lei Consolidada - 108/2020
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