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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2021
Número
126
Legislatura
2021-2024
Ementa
Descrição: PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRORROGARAM SUAS JORNADAS DE TRABALHO EM ATÉ 50 HORAS MENSAIS, RETROAGINDO SEUS EFEITOS À 16 DE SETEMBRO DE 2021

Arquivos

Número: 126
Alteram ou Revogam - 126/2021
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Lei Consolidada - 126/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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