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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2022
Número
58
Legislatura
2021-2024
Ementa
Descrição: CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL AS SERVIDORAS MUNICIPAIS, EUNICE PAULINA FERREIRA, EVERSON TELES DE OLIVEIRA, FERNANDA APARECIDA MACHADO, CÉLIA LÚCIA RODRIGUES, ÉRIKA DE CÁSSIA ALVES DA SILVA, LEILA SIMONE FOGAÇA FONSECA, LÚCÉLIA DA CUNHA LOMBA, LUCIMAR PEREIRA DE MORAES, NEIDILENE APARECIDA GODINHO, ROGÉRIO CEZAR TOMBA, WELLINGTON PINHEIRO VIANA, EM CUMPRIMENTO AO INCISO II, DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 E ARTIGO 24, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 180/2022, QUE INSTITUI O

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Número: 58
Alteram ou Revogam - 58/2022
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Lei Consolidada - 58/2022
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