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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/08/2022 |
Número | ||
97 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Descrição: PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRORROGARAM SUAS JORNADAS DE TRABALHO EM ATÉ 50 (CINQUENTA) HORAS MENSAIS, RETROAGINDO SEUS EFEITOS À 16 DE JUNHO DE 2022. |
Arquivos
Número: 97 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 97/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 97/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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