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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/01/2023 |
Número | ||
10 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Descrição: DETERMINAR AO RESPONSÁVEL PELA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS A PAGAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRORROGAM SUAS JORNADAS DE TRABALHO EM ATÉ 50 (CIQUENTA) HORAS MENSAIS RETROAGINDO SEUS EFEITOS Á 01 DE DEZEMBRO DE 2022. |
Arquivos
Número: 10 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 10/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 10/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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