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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/08/2007
Número
298
Legislatura
2005-2008
Ementa
Descrição: Altera a tabela I da Lei complementar 273/2006 de 06/11/2006 código tributário municipal e da outras providencias.

Arquivos

Número: 298
Alteram ou Revogam - 298/2007
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Lei Consolidada - 298/2007
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