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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/05/2008 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Descrição: Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar(federal) nº 123, de 14 de Dezembro de 2006. |
Arquivos
Número: 1 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1/2008 | ||
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Lei Consolidada - 1/2008 | ||
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