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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/08/2022 |
Número | ||
4 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Descrição: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/22, QUE ACRESCENTA OS §7°, §8°, §9°, §10° E §11° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
Arquivos
Número: 4 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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