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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/1974
Número
386
Legislatura
1973-1976
Ementa
Descrição: Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a vender pela importância não inferior a Cr$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil cruzeiros) um prédio e respectivo terreno, de propriedade da Prefeitura Municipal, localizado a rua São Francisco nesta cidade.

Arquivos

Número: 386
Alteram ou Revogam - 386/1974
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 386/1974
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