LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1974	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/05/1974
Número
390
Legislatura
1973-1976
Ementa
Descrição: Altera o Artigo 1º. da lei nº. 362, de 10 de abril de 1973.

Arquivos

Número: 390

Alteram ou Revogam - 390/1974
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Lei Consolidada - 390/1974
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