LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1974	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/08/1974
Número
395
Legislatura
1973-1976
Ementa
Descrição: Fica concedido aos funcionários do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, um aumento de vencimentos correspondentes a 20% (vinte por cento), bem como aos que percebem salário mínimo, a vantagem de continuar a recebe-lo, a partir de 1º. de maio do corrente ano.

Arquivos

Número: 395

Alteram ou Revogam - 395/1974
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Lei Consolidada - 395/1974
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