LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1974	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/12/1974
Número
399
Legislatura
1973-1976
Ementa
Descrição: Fica aberto através do orçamento do corrente ano , no SAAE- Serviço Autônomo de Agua e esgoto, um crédito especial no valor de Cr$ 400,00 (Quatrocentos cruzeiros), para pagamento de contribuições compulsório ao PASEP.

Arquivos

Número: 399

Alteram ou Revogam - 399/1974
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Lei Consolidada - 399/1974
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