LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1974	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/12/1974
Número
403
Legislatura
1973-1976
Ementa
Descrição: Fica aberto no orçamento do exercício de 1974, através das cotas do Fundo de Participação dos Municípios, um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros).

Arquivos

Número: 403

Alteram ou Revogam - 403/1974
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Lei Consolidada - 403/1974
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