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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/1976
Número
424
Legislatura
1973-1976
Ementa
Descrição: Fica revogada em sua totalidade, a Lei nº. 402 de 28 de Dezembro de 1974, que Instituiu a "TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS".

Arquivos

Número: 424
Alteram ou Revogam - 424/1976
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Lei Consolidada - 424/1976
Nenhum documento cadastrado!
 
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