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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1976 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/08/1976 |
Número | ||
424 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
Descrição: Fica revogada em sua totalidade, a Lei nº. 402 de 28 de Dezembro de 1974, que Instituiu a "TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS". |
Arquivos
Número: 424 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 424/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 424/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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