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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/1977
Número
441
Legislatura
1977-1982
Ementa
Descrição: Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado do Paraná, para execução de obras concernentes ao sistema de saúde, Saneamento, Habitação e/ou Urbanismo nesse município.

Arquivos

Número: 441
Alteram ou Revogam - 441/1977
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 441/1977
Nenhum documento cadastrado!
 
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