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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1977 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/1977 |
Número | ||
441 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
Descrição: Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado do Paraná, para execução de obras concernentes ao sistema de saúde, Saneamento, Habitação e/ou Urbanismo nesse município. |
Arquivos
Número: 441 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 441/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 441/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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