LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1981	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/12/1981
Número
461
Legislatura
1977-1982
Ementa
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder subvenções, dentro das Leis Orçamentarias.

Arquivos

Número: 461

Alteram ou Revogam - 461/1981
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Lei Consolidada - 461/1981
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