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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1981 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/1981
Número
462
Legislatura
1977-1982
Ementa
Descrição: Fica o Pode Executivo Municipal, autorizado a pagar férias, a Funcionários regidos pela CLT- Consolidação das Leis do Trabalho.

Arquivos

Número: 462
Alteram ou Revogam - 462/1981
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 462/1981
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