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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/1983 |
Número | ||
472 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Descrição: O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel no Município de Jundiaí do Sul, constitui serviço de utilidade pública, e somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização do Poder Executivo, mediante termo de permissão e alvará de licença. |
Arquivos
Número: 472 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 472/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 472/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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