LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1983	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/05/1983
Número
485
Legislatura
1983-1988
Ementa
Descrição: O artigo 89, da Lei 308, de 31 de Dezembro de 1969, ficam acrescidos de mais um parágrafo.

Arquivos

Número: 485

Alteram ou Revogam - 485/1983
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Lei Consolidada - 485/1983
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