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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/04/1984 |
Número | ||
496 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Descrição: Fica instituída a contribuição de melhoria, a ser arrecadada dos proprietários de imóveis por obras públicas que terá como limite total a despesa realizada. |
Arquivos
Número: 496 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 496/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 496/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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