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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/07/1984 |
Número | ||
499 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Descrição: Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado do Paraná para execução do PRAM - Programa de Ação Municipal no âmbito deste município. |
Arquivos
Número: 499 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 499/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 499/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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