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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/11/1984 |
Número | ||
507 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Descrição: Acrescenta-se ao artigo 1º. da Lei nº. 410 de 31 de julho de 1975. |
Arquivos
Número: 507 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 507/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 507/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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