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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/1985
Número
513
Legislatura
1983-1988
Ementa
Descrição: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, com exclusividade e pelo prazo de 30 (trinta) anos, mediante Termo de Contrato, à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, entidade mista Estadual, criada pela Lei Estadual nº. 4684, de 23.01.63, a operação e exploração dos serviços públicos dos sistemas de abastecimento de água e coleta e remoção de esgotos sanitários no município de Jundiaí do Sul.

Arquivos

Número: 513
Alteram ou Revogam - 513/1985
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 513/1985
Nenhum documento cadastrado!
 
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