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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/11/1985 |
Número | ||
513 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Descrição: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, com exclusividade e pelo prazo de 30 (trinta) anos, mediante Termo de Contrato, à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, entidade mista Estadual, criada pela Lei Estadual nº. 4684, de 23.01.63, a operação e exploração dos serviços públicos dos sistemas de abastecimento de água e coleta e remoção de esgotos sanitários no município de Jundiaí do Sul. |
Arquivos
Número: 513 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 513/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 513/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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