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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/12/1985 |
Número | ||
521 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Descrição: O número de taxis estabelecidos pela Lei nº. 472 de 18 de março de 1983, passa a ser de 6 (seis) veículos, ficando vedado ao município aumentar esse número, salvo aumento populacional e será limitado um taxi para mais de cada 1000 (um mil) habitantes. |
Arquivos
Número: 521 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 521/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 521/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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