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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/1985
Número
521
Legislatura
1983-1988
Ementa
Descrição: O número de taxis estabelecidos pela Lei nº. 472 de 18 de março de 1983, passa a ser de 6 (seis) veículos, ficando vedado ao município aumentar esse número, salvo aumento populacional e será limitado um taxi para mais de cada 1000 (um mil) habitantes.

Arquivos

Número: 521
Alteram ou Revogam - 521/1985
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Lei Consolidada - 521/1985
Nenhum documento cadastrado!
 
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