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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/1986
Número
526
Legislatura
1983-1988
Ementa
Descrição: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o pagamento de parte dos alugueis, da casa de residência do MMM. Juiz de Direito da Comarca de Ribeirão do Pinhal, bem como, a do Doutor Promotor Público, como auxilio de moradia, no período de janeiro a maio do corrente ano.

Arquivos

Número: 526
Alteram ou Revogam - 526/1986
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Lei Consolidada - 526/1986
Nenhum documento cadastrado!
 
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