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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/03/1986 |
Número | ||
528 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Descrição: Altera o artigo 7º. da Lei 472, de 18 de março de 1983. |
Arquivos
Número: 528 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 528/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 528/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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