LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1986	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/07/1986
Número
531
Legislatura
1983-1988
Ementa
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar ao Funcionário aposentado LAZARO ROSA DA SILVA, a importância equivalente ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e demais acessórios compreendendo correção monetária e juros de mora, relativo ao período de junho de 1968 a Dezembro de 1973, não recolhidos em tempo hábil ao Banco Nacional de Habilitação.

Arquivos

Número: 531

Alteram ou Revogam - 531/1986
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Lei Consolidada - 531/1986
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