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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/1986
Número
534
Legislatura
1983-1988
Ementa
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder mediante doação, à COHAPAR _ Companhia de Habitação do Paraná, uma área composta de 9.151,12 m² para fins de implantação de núcleo de casas populares, projeto mutirão, destinado a construção de 25 a 30 habitações.

Arquivos

Número: 534
Alteram ou Revogam - 534/1986
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Lei Consolidada - 534/1986
Nenhum documento cadastrado!
 
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