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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/10/1986 |
Número | ||
535 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar com empresas ou Pessoa Física, os serviços de levantamento Cadastral de todo o perímetro urbano da cidade, com mapeamento geral, os quais servirão de base para lançamentos de Imposto Territorial e Predial Urbano, Taxa de Limpeza Pública e taxa de coleta de Lixo. |
Arquivos
Número: 535 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 535/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 535/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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