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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/1986
Número
535
Legislatura
1983-1988
Ementa
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar com empresas ou Pessoa Física, os serviços de levantamento Cadastral de todo o perímetro urbano da cidade, com mapeamento geral, os quais servirão de base para lançamentos de Imposto Territorial e Predial Urbano, Taxa de Limpeza Pública e taxa de coleta de Lixo.

Arquivos

Número: 535
Alteram ou Revogam - 535/1986
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 535/1986
Nenhum documento cadastrado!
 
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