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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/10/1986 |
Número | ||
537 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Descrição: Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o pagamento dos Alugueis da casa de residência do MM Juiz de Direito da Comarca de Ribeirão do Pinhal, bem como, a do dr. Promotor Público, com auxílio de moradia, no período de junho a dezembro de 1986. |
Arquivos
Número: 537 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 537/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 537/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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