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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/03/1987 |
Número | ||
547 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar o Fórum da Comarca, em Ribeirão do Pinhal, com recursos financeiros, para montagem e funcionamento do juizado de pequenas causas, e se instalar naquela Comarca. |
Arquivos
Número: 547 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 547/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 547/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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