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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/1987
Número
547
Legislatura
1983-1988
Ementa
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar o Fórum da Comarca, em Ribeirão do Pinhal, com recursos financeiros, para montagem e funcionamento do juizado de pequenas causas, e se instalar naquela Comarca.

Arquivos

Número: 547
Alteram ou Revogam - 547/1987
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 547/1987
Nenhum documento cadastrado!
 
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