LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1987	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/05/1987
Número
549
Legislatura
1983-1988
Ementa
Descrição: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a atualizar as tabelas de vencimentos do funcionalismo público do município, de cargos de provimento efetivo ou contratado, constantes do art. 2º da Lei nº. 410 de 31.07.1975, alteradas pelas Leis nºs 423, de 16.08.76; 507 de 08.11.84 e 537-A, de 07.11.1986.

Arquivos

Número: 549

Alteram ou Revogam - 549/1987
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Lei Consolidada - 549/1987
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