LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1987	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/08/1987
Número
551
Legislatura
1983-1988
Ementa
Descrição: Fica autorizado a renunciar o direito estabelecido pelo artigo 4º, parágrafo 1º. inciso I da Lei Federal nº. 6.766 de 19 de Dezembro de 1979, que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada no município.

Arquivos

Número: 551

Alteram ou Revogam - 551/1987
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Lei Consolidada - 551/1987
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