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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/09/1987 |
Número | ||
552 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Descrição: Altera o inciso II do artigo 4º. da Lei nº. 538 de 8 de dezembro de 1986. |
Arquivos
Número: 552 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 552/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 552/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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