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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/1987
Número
560
Legislatura
1983-1988
Ementa
Descrição: Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção dos Impostos Predial Urbano, territorial e urbano, e taxas de limpeza pública e coleta de lixo, no atual exercício de 1987.

Arquivos

Número: 560
Alteram ou Revogam - 560/1987
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Lei Consolidada - 560/1987
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