LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1987	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/12/1987
Número
561
Legislatura
1983-1988
Ementa
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar escritura Pública de Transferência de Direitos à Titulo, com Rubens de Andrade e Valter Abras, relativo aos lotes de terrenos urbanos sob nºs. 3,4,5,6,7,8 e 9 da quadra nº. 44, do perímetro urbano de Jundiaí do Sul em favor da Prefeitura Municipal.

Arquivos

Número: 561

Alteram ou Revogam - 561/1987
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Lei Consolidada - 561/1987
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