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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/12/1987 |
Número | ||
563 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Descrição: O inciso II, do Artigo 4º. da Lei nº. 538, de 8 de Dezembro de 1986, alterado pela Lei nº. 552 de 8 de setembro de 1987. |
Arquivos
Número: 563 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 563/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 563/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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