LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1988	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/11/1988
Número
571
Legislatura
1983-1988
Ementa
Descrição: Altera o item II, do Artigo 4º. da Lei nº. 556, de 12 de novembro de 1987.

Arquivos

Número: 571

Alteram ou Revogam - 571/1988
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Lei Consolidada - 571/1988
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